040239 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 040239
Acórdão
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Reserva ecológica nacional, Extracção de areias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045896
Nr Documento: SA119960514040239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43290691b23d8315802568fc0039eaa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040239.9E
Sumário
O principio da presunção da legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia se conhecer da exactidão dos pressupostos de facto e de direito do acto. É gravemente lesivo do interesse público a suspensão de eficácia de acto que procede ao encerramento de estabelecimento de exploração de areias que no local, situado em zona classificada de Reserva Ecológica, procede a cortes profundos no solo com interferências dos lençóis freáticos e intersecção de linhas de água, que abastecem as localidades circundantes e destruição da camada de revestimento vegetal com a formação de depósitos dos resíduos da lavagem de areias.