Extracção de areias - Jurisprudência Portuguesa

I - A maneira como se formalizam os contratos administrativos e a circunstância de o direito conferido à autora - de proceder a dragagens num rio e de comercializar as areias que obtivesse, mediante...

I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne...

I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne...

I - A garantia constitucional do recurso contencioso acolhida no nº4, do artigo 268º da CRP, não fica, necessária e inelutavelmente negada ou cerceada com a mera consagração de meios de impugnação...

I - O artº18º do Programa do Concurso, ao dispor que "apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da...

I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne...

I - Em concurso para conceder licença de uso privativo para a exploração de areia em certo local de um rio, a exclusão de um candidato é acto em relação ao qual o acesso ao recurso contencioso pode...

É competente, em razão da matéria, o tribunal administrativo de círculo para conhecer de acção de condenação intentada pelo Estado contra uma empresa privada a quem foi adjudicada, em hasta pública,...

I - O principio da presunção da legalidade do acto administrativo e o correspondente privilégio de execução prévia determina a impossibilidade de no incidente de suspensão de eficácia se conhecer da...

I - Quando o requerente introduz o pedido de suspensão de eficácia juntamente com o da interposição do recurso, não tem de fazer naquele a prova da prática do acto ou actos, já que isso resulta da...