0008433 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode, hoje, falar-se em agravamento da posição do Réu, no sentido e com o fim de justificar a necessidade de facultar à parte contrária a contradição do parecer emitido no âmbito do art. 416 do CPP. II - Não há lugar a réplica ao parecer do MP, quer se trate de resposta ao recurso, quer de parecer do art. 416 CPP. III - É o recorrente quem delimita o âmbito do recurso. IV - Pelo menos nos casos em que o MP não seja recorrente o parecer p. no art. 416 do CPP pode ser considerado como mera extensão do exercício do direito de resposta, já que o MP é uma entidade una e hierarquizada.