010662 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Passado um conhecimento de um imposto, este so deixa de estar em divida se for pago ou anulado, caso contrario e relaxado. II - A certidão de relaxe revela a existencia de um conhecimento - titulo de cobrança - não pago. III - Quando um imposto esta a cobrança - voluntaria ou coerciva - ha a presunção de que esta em divida. IV - Tal presunção so podera ser elidida com a apresentação ou exibição do documento comprovativo do pagamento ou de um titulo de anulação. V - A duplicação da colecta exige o pagamento do imposto ( arts. 85, paragrafo unico e 177 do CPCI ). VI - A lei determina os meios graciosos e judiciais que o contribuinte pode utilizar para reagir contra um imposto que considera devido. VII - O requerimento ou exposição dirigido ao Ministro das Finanças não e um meio idoneo para reagir contra um imposto em divida. VIII- A injustiça grave ou notoria exige que se alegue acto contrario ao direito ou a lei e que o excesso de tributação seja de forma manifesta, patente.