010662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010662
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Contencioso tributario, Execução fiscal, Divida exequenda, Certidão, Relaxe, Quitação, Duplicação de colecta, Reclamação extraordinaria, Fundamentação
Recorrente: Castro , Jose
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/03/21.
Nr Convencional: JSTA00025661
Nr Documento: SA219900424010662
Data de Entrada: 14/06/1989
Aditamento: Nos precisos termos do artigo 88 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a decisão sobre reclamação extraordinaria e susceptivel de recurso hierarquico, mas so podera recorrer-se da decisão ministerial, dada a natureza do recurso.
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24e580d898e39e45802568fc00379644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010662.30
Sumário
Passado um conhecimento de um imposto, este so deixa de estar em divida se for pago ou anulado, caso contrario e relaxado. A certidão de relaxe revela a existencia de um conhecimento - titulo de cobrança - não pago. Quando um imposto esta a cobrança - voluntaria ou coerciva - ha a presunção de que esta em divida. Tal presunção so podera ser elidida com a apresentação ou exibição do documento comprovativo do pagamento ou de um titulo de anulação. A duplicação da colecta exige o pagamento do imposto ( arts. 85, paragrafo unico e 177 do CPCI ). A lei determina os meios graciosos e judiciais que o contribuinte pode utilizar para reagir contra um imposto que considera devido. O requerimento ou exposição dirigido ao Ministro das Finanças não e um meio idoneo para reagir contra um imposto em divida. A injustiça grave ou notoria exige que se alegue acto contrario ao direito ou a lei e que o excesso de tributação seja de forma manifesta, patente.