024325 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se sucedido a um acto administrativo que, no âmbito da Reforma Agrária, atribuiu, na sequência de um direito de reserva, majorações, a determinados interessados sobre um determinado prédio rústico, uma Portaria que mandou "derrogar" o acto expropriativo relativamente ao mesmo prédio, de que resultou ele voltar a ser usufruído pelos interessados, não há utilidade ou vantagem no prosseguimento do recurso que tem por objecto aquele acto administrativo, o que determina a inutilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Código de Processo Civil).