Portaria revogatória de expropriação - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Portaria revogatória de expropriação" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 1992.6acórdãos1tribunal1989 - 1992períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01467602/06/1992Artur MauricioReforma agráriaPortaria revogatória de expropriaçãoActo de execuçãoLegitimidade activaActo inovadorSTA02490019/05/1992Guilherme da FonsecaRecurso contenciosoReforma agráriaActo administrativoMajoraçãoDireito de reservaPortaria revogatória de expropriaçãoInutilidade superveniente da lideSTA02695631/03/1992Vaz RebordãoReforma agráriaExpropriação por utilidade públicaReservaContitularPontuaçãoPortaria revogatória de expropriaçãoNulidadeSTA02432510/12/1991Guilherme da FonsecaReforma agráriaReservaRevogação do acto recorridoPortaria revogatória de expropriaçãoInutilidade superveniente da lideSTA02459603/10/1991Azevedo MoreiraPortaria de expropriaçãoPortaria revogatória de expropriaçãoRecurso contenciosoFalta de objectoReforma agráriaSTA02697730/05/1989Ferreira PintoReforma agráriaSuspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoGrave lesão do interesse públicoProcesso urgentePortaria revogatória de expropriaçãoIlegalidade de interposição do recursoInterpretação da leiDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosReforma agrária (6 acórdãos em comum)Inutilidade superveniente da lide (2 acórdãos em comum)Reserva (2 acórdãos em comum)Recurso contencioso (2 acórdãos em comum)Expropriação por utilidade pública (1 acórdãos em comum)Suspensão de eficácia (1 acórdãos em comum)Nulidade (1 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Legitimidade activa (1 acórdãos em comum)Interpretação da lei (1 acórdãos em comum)