Portaria revogatória de expropriação - Jurisprudência Portuguesa

I - Suspensa a execução de uma portaria revogatória de expropriação para nova apreciação do processo em que aquela foi produzida, deve qualificar-se como acto de execução o ulterior despacho que...

Tendo-se sucedido a um acto administrativo que, no âmbito da Reforma Agrária, atribuiu uma majoração de um direito de reserva, a determinado interessado sobre um determinado prédio rústico, uma...

I - A Portaria que nos termos do art. 31 da Lei n. 109/88 derrogou outras portarias que haviam expropriado prédios rústicos pelo facto de reconhecer que estas faziam parte de um património em...

Tendo-se sucedido a um acto administrativo que, no âmbito da Reforma Agrária, atribuiu, na sequência de um direito de reserva, majorações, a determinados interessados sobre um determinado prédio...

A derrogação de uma portaria expropriativa operada na pendência de recurso contencioso interposto deste acto faz desaparecer do ordenamento o objecto da lide assim a extinção da instância nos termos...

I - Só podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas desde que essas normas possam ser aplicáveis à definição juridica solicitada e o n. 1 do art. 50 da Lei...