001385 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O tribunal pleno não actua como instancia, mas como tribunal de revista, salvo nos casos do artigo 722, n. 2, do Codigo de Processo Civil, cumprindo-lhe acatar a materia de facto fixada no acordão da secção e exercer sobre ela a sua essencial missão de apreciação da legalidade. II - Ao tribunal pleno e vedado conhecer de questão nova não discutida no acordão recorrido.