Quando foi proferido o acórdão 001255?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Interesse directo, Interesse pessoal

Acórdão

001255

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Interesse directoInteresse pessoalInteresse legitimoOrdem dos medicosSindicato nacional dos odontologistass portuguesesRegisto de carteira profissionalLegitimidade activaDirecção geral de saudeCompetenciaRegisto de titulo de habilitaçãoInteresse publicoLiberdade de trabalhoActo condicionanteActo consequenteOdontologistas

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DA ORDEM DOS MEDICOS APROVADO PELO DL 40651 DE 1956/06/21 ART3.
RSTA57 ART46 N1.
D 12477 DE 1926/10/12 ART20.
DL 29931 DE 1939/09/15 ART3.
RGU DA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS ODONTOLOGISTAS APROVADO PELO DESP DE 1939 IN DG 75 DE 1940/01/30 ART1 PARUNICO.
RGU GERAL DOS SERVIÇOS DE SAUDE DE 1901/12/24 ART53.
PORT DE 1873/12/26.
D DE 1868/12/13 ART4 ART5 ART17 ART45.

Sumário

I- A Ordem dos Medicos tem legitimidade para recorrer de actos que possam afectar interesses da classe que representa.

II- O Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses não tem de ser citado para um recurso interposto de um despacho ministerial que autoriza que, ao abrigo do artigo 20 do Decreto n. 12477, seja odontologista.

Texto integral não disponível

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