079082 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para saber se um contrato e administrativo, face ao artigo 9, n. 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, devem considerar-se, primordialmente, os efeitos de direito decorrentes das clausulas fixadas pelas partes. II - Se, como consequencia de um contrato em que o Instituto Portugues do Cinema, ao abrigo da Lei n. 7/71, de 7/12, financiou a produção de um filme, e discutida judicialmente uma sua clausula que não encontra apoio em nenhuma das disposições dessa lei, e forçoso concluir que a relação juridica dela resultante não e uma relação juridico-administrativa, mas civil.