069072 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo sido invocada na contestação da acção de preferência a excepção peremptória da caducidade, que só veio a alegar-se em recurso da sentença, e não sendo a mesma de conhecimento oficioso do Tribunal, dela não haverá de conhecer-se. II - Não equivale à comunicação exigida pelo n. 1 do artigo 416 do Código Civil a que é feita, não pelo obrigado à preferência, mas por outrém, que se não prova tivesse agido em representação daquele; nem aquela em que se noticia a aquisição da coisa e não o projecto dessa aquisição.