007892 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os anteplanos de urbanização aprovados pelo Ministro das Obras Publicas impõem-se a observancia dos respectivos municipios em todas as edificações e transformações de predios, nos termos do artigo unico do Decreto-Lei n. 33931, de 4 de Novembro de 1944. II - As camaras municipais compete, no entanto, quanto a talhões ja existentes, dar parecer, depois de ouvidos os seus serviços tecnicos, para o efeito de os considerar ou não defeituosos, tendo em vista o licenciamento de qualquer edificação a construir.