0475/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra que julgou procedente o recurso interposto da decisão da Direcção de Finanças de Coimbra, que aplicou à firma A..., Lda, com sede em Lousã, a coima de 350.000$00, dispensando-a do seu pagamento, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: 1ª - À sociedade “A... Ldª”, foi aplicada a coima de 350.000$00, por infracção do disposto no art°. 26°, nº l, do CIVA. 2ª - Não se conformando com o despacho através do qual foi aplicada aquela coima, dele interpôs recurso contencioso para este tribunal, em cuja petição pede a respectiva anulação, por, segundo sustenta, não ter cometido aquela infracção. 3ª - A Mmª Juíza recorrida, contudo, entendeu por bem dispensá-la daquela coima, por, na sua óptica, “se terem verificado, cumulativamente, os pressupostos previstos no art°. 32° do RGIT” e, em consequência, decidiu julgar procedente o recurso, não tendo concretizado qualquer condenação em custas, “por delas estar isenta a FP”. 4ª - Em síntese, a Mmª Juíza a quo incorreu em manifesto erro de julgamento, pois confundiu a dispensa de coima que operou - o que pressupõe que entende que a citada sociedade praticou aquela infracção - com a absolvição da mesma, pelo que concedeu total provimento ao seu recurso contencioso. 5ª - Efectivamente, conforme claramente se preceitua no nº l do art°. 74° do C Penal - aplicável subsidiariamente, nos termos das disposições conjugadas dos art°s. 3°, al. b), do RGIT e 32° do DL 433/82 , de 27/10 - a dispensa da pena ocorre quando o tribunal declare o arguido culpado, pois como é óbvio, se o absolvesse não teria que o dispensar da pena. 6ª - Daí que tendo a recorrente sustentado, na sua petição de recurso, que não praticou aquela infracção, razão pela qual pediu a anulação do despacho através do qual lhe foi fixada a respectiva coima, nunca o recurso deveria ter sido julgado totalmente procedente, mas apenas parcialmente, com a sua consequente condenação no pagamento de custas, nos termos do art°. 513° do C P Penal, também aplicável supletivamente, nos termos das disposições associadas dos art°s. 3°, al. b), do RGIT, e 41°, n° 1, do DL 433/82 , de 27/10. 7ª - Na verdade, o que está em causa, no recurso contencioso interposto pela citada sociedade, tal como foi por esta delineado o seu objecto, é saber se ela praticou ou não a infracção que lhe é imputada! 8ª - Ora, tendo a Mmª Juíza concluído que a praticou, nunca o recurso deveria ter sido julgado totalmente procedente, com a consequente não condenação da recorrente em custas. 9ª - Violadas se mostram, pois, por erro de interpretação, as normas dos referidos artºs. 74º do C Penal e 513º do C P Penal, aplicáveis subsidiariamente, nos termos atrás expostos. 10ª - Deve, pois, a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão, através do qual, embora mantendo-se a dispensa da coima, se negue, parcialmente, provimento ao recurso, com a consequente condenação da citada sociedade no pagamento das custas. A recorrida não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, atento o disposto no artº 109º, nº 3, da LPTA, na anterior redacção. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1. A empresa, A... Lda, contribuinte de Imposto sobre o Valor Acrescentado, pelo exercício da actividade de "comércio grosso mater. Construção, enquadrada no regime de tributação normal - mensal entregou, no dia 10 de Fevereiro de 2000, nos serviços competentes, a declaração periódica de IVA e o cheque n.º 11078528, sobre a agência do Banco ..., SA, em Coimbra, para pagamento do respectivo imposto no montante de 1 724 714$00. 2. O cheque foi devolvido por falta de provisão. 3. Em 29-02-2000 a recorrente solicitou através de Fax à ... (fls. 14), informação sobre a forma como devia regularizar a situação, tendo obtido resposta no dia 3 de Março do mesmo ano (fls. 16). 4. Em 2 de Março a recorrente entregou nos serviços o montante da dívida em causa (fls. 15), tendo liquidado os respectivos juros de mora em 19 de Abril do mesmo ano (fls.17). 5. Em 4 de Abril de 2000, foi autuado o auto de notícia (fls. 2), que foi notificado à empresa recorrente no dia 18 de Abril do mesmo ano (fls.6). 6. De acordo com a informação prestada pelos serviços, nos termos do art. 190° do CPT (fls.24), da infracção não houve efectivo prejuízo para a Fazenda Pública. 7. Por despacho do Sr. Director de Finanças de Coimbra, de 27 de Junho de 2001, que aqui se dá como reproduzido, foi aplicado à recorrente a coima de 350 000$00, que foi notificada em 6 de Setembro do mesmo ano (fls. 27 e 28). 3 – Conforme resulta das conclusões da motivação do recurso, o que aqui está em causa não é o enquadramento jurídico da contra-ordenação, assim como a medida de dispensa da coima que foi aplicada à arguida. O que o Ilustre Magistrado do Ministério Público recorrente censura é tão só o facto de, em consequência da aplicação dessa medida, o Mmº Juiz “a quo” ter concedido total provimento ao recurso contencioso, sem o consequente pagamento de custas, nos termos do disposto no artº 513º do CPP , aqui aplicável ex vi dos artºs 3º, al. b) do RGIT e 41º, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82 de 27/10. E afigura-se-nos que lhe assiste razão. Na verdade, o instituto da dispensa da coima é, essencialmente, uma medida alternativa à aplicação da coima. Com esta medida, pretendeu, a nosso ver, o legislador dotar a administração da justiça tributária de um meio idóneo de substituição das coimas de valor reduzido ou evitar que ao infractor venham a ser aplicadas coimas pela prática de contra-ordenações cuja gravidade dos factos parecem seriamente não exigir. Assim, a medida de dispensa da coima, actuando ao nível da punição - ao contrário daquilo que acontece, por exemplo, com a medida de isenção da pena que actua ao nível das condições de punibilidade - é, apesar de tudo, uma sanção especial do direito contra-ordenacional tributário, cuja particularidade consiste na condenação do arguido pela infracção cometida, sem que lhe imponha uma coima face à pequena gravidade desta. Ora, no caso dos autos, o recurso interposto pela agora recorrida tinha como fundamento o facto de não ter praticado a infracção que lhe era imputada e como objecto a sua absolvição, com a consequente anulação da decisão que lhe aplicou a coima em causa. O que aqui estava em causa era, assim, saber se a arguida cometeu ou não a contra-ordenação que lhe é imputada. Deste modo e como bem anota o Exmº Magistrado recorrente, tendo o Mmº Juiz “a quo”, atento o disposto no artº 32º do RGIT, substituído a condenação da arguida no pagamento de uma coima pela sua dispensa, conclui-se, necessariamente, que esta praticou a contra-ordenação que lhe vinha imputada. E, a ser assim, a arguida não viu satisfeita, na totalidade, a sua pretensão, mas só parcialmente, já que o Tribunal “a quo” não só não anulou a decisão recorrida, mas também manteve a sua condenação, embora substituindo a aplicação da coima por uma medida menos gravosa. Pelo que o “recurso” devia ter sido julgado parcialmente procedente e, em consequência, condenada a arguida em custas, atento o disposto no artº 513º do CPP , aqui aplicável ex vi do disposto nos préditos artºs 3º, al. b) do RGIT e 41º, nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82 . 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, com a consequente condenação em custas na 1ª Instância, que se fixa em duas unidades de conta. Sem custas neste Supremo Tribunal. Lisboa, 20 de Outubro de 2004. – Pimenta do Vale (relator) – Mendes Pimentel – António Pimpão.