040263 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na falta de regulamentação especifica do Codigo de Processo Penal de 1929, e na vigencia deste diploma, os requisitos externos dos actos dos magistrados eram regidos pelo artigo 157 do Codigo de Processo Civil, norma esta que não impõe que a parte dispositiva da decisão seja manuscrita pelo juiz. II - Assim, todo o conteudo das sentenças ou despachos pode ser dactilografado ou gravado pelos modernos processos mecanicos, devendo, porem, o juiz verificar a fidelidade, rubricar (quando da falta não conste a sua assinatura) e ressalvar possiveis emendas III - Igualmente inexiste obstaculo legal a que o juiz faça uso de fotocopias - inclusive fotocopias dactilografadas - - desde que as faça revestir das apontadas garantias, assumindo-as como obra sua, ja que o que a lei quer garantir e que o juiz verifique que o que esta ou fica escrito e a expressão exacta daquilo que ele juiz decidiu ou quer que fique exarado. IV - Permissão mais ampla ainda, resulta do disposto no artigo 94 do Codigo de Processo Penal de 1987, onde se permite que a propria decisão seja dactilografada ou exarada por processadores de texto, pre-impressa, etc. V - Não se verifica, assim, a nulidade do artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ou qualquer outra, pelo facto de, na elaboração do questionario e do acordão condenatorio ter o juiz aproveitado, em parte, uma fotocopia da acusação e do despacho de pronuncia constantes do processo, ja que nada inculca que tais peças processuais - mesmo que na parte não manuscrita pelo juiz - não tenham sido verificadas pelos juizes que compunham o tribunal, pois que as rubricaram e assinaram.

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