040263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040263
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Requisitos, Fotocopia, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013651
Nr Documento: SJ198910250402633
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8b41851cfe9ba65802568fc003a2e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040263.A3
Sumário
Na falta de regulamentação especifica do Codigo de Processo Penal de 1929, e na vigencia deste diploma, os requisitos externos dos actos dos magistrados eram regidos pelo artigo 157 do Codigo de Processo Civil, norma esta que não impõe que a parte dispositiva da decisão seja manuscrita pelo juiz. Assim, todo o conteudo das sentenças ou despachos pode ser dactilografado ou gravado pelos modernos processos mecanicos, devendo, porem, o juiz verificar a fidelidade, rubricar (quando da falta não conste a sua assinatura) e ressalvar possiveis emendas Igualmente inexiste obstaculo legal a que o juiz faça uso de fotocopias - inclusive fotocopias dactilografadas - - desde que as faça revestir das apontadas garantias, assumindo-as como obra sua, ja que o que a lei quer garantir e que o juiz verifique que o que esta ou fica escrito e a expressão exacta daquilo que ele juiz decidiu ou quer que fique exarado. Permissão mais ampla ainda, resulta do disposto no artigo 94 do Codigo de Processo Penal de 1987, onde se permite que a propria decisão seja dactilografada ou exarada por processadores de texto, pre-impressa, etc. Não se verifica, assim, a nulidade do artigo 98, n. 1, do Codigo de Processo Penal de 1929, ou qualquer outra, pelo facto de, na elaboração do questionario e do acordão condenatorio ter o juiz aproveitado, em parte, uma fotocopia da acusação e do despacho de pronuncia constantes do processo, ja que nada inculca que tais peças processuais - mesmo que na parte não manuscrita pelo juiz - não tenham sido verificadas pelos juizes que compunham o tribunal, pois que as rubricaram e assinaram.