9350673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350673
Acórdão
Descritores: Acção de divórcio, Questionário, Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012437
Nr Documento: RP199401049350673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/188efad5cbdc1bff8025686b00668c21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350673.5B
Sumário
No questionário apenas deverão constar, na forma afirmativa ou negativa, consoante o ónus probatório, os factos alegados pela parte interessada neles. A resposta a um quesito no sentido de que apenas se provou parte dele não é deficiente. As circunstâncias do namoro que precedeu o casamento em causa em acção de divórcio são irrelevantes para a decisão desta em cuja condensação não devem constar. A procedência do pedido de divórcio litigioso impõe que os factos provados sejam posteriores à celebração do casamento, culposos, graves ou reiterados e que comprometam a possibilidade de vida em comum, o que ocorre se o marido no decurso dos três meses de duração do casamento com vida em comum apelidou a mulher, A. na acção de divórcio, de "puta" e, em outros dois momentos diferentes, a agrediu fisicamente, causando-lhe equimoses no pescoço e rosto.