086114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086114
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Junção de documento, Registo da hipoteca, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026630
Nr Documento: SJ199502010861141
Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL 3ED PAG508.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2debd0057157aea5802568fc003ab899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086114.36
Sumário
Desde que no processo de falência na sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados se verificava que o crédito de um Banco que este dizia hipotecário, não estava provado o registo, quando este existia, claro está que se tornava necessária a junção desse documento com as alegações de recurso - artigo 706, n. 1, segunda parte, do Código de Processo Civil - pelo que a junção devia ter sido admitida. Se o administrador tivesse cumprido a obrigação referida no artigo 1223 do Código referido, fácil era verificar se os créditos hipotecários estavam devidamente registados. E se se verificasse e constatasse que algum reclamante devia completar ou acompanhar de alguns documentos, seria ordenada à parte reclamante que tal fizesse; e se só na sentença isso se constatasse, devia o Sr. Juiz convidar a parte para fazer a prova desse registo.