019991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019991
Acórdão
Descritores: Taxa, Iroma, Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros, Ampliação da matéria de facto, Direito comunitário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fricarnes Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050063
Nr Documento: SA219980930019991
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXAS.; DIR PROC CIV. DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec1e4137641e1de7802568fc0039b508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019991.2E
Sumário
O conhecimento pelo julgador de questão não alegada não constitui nulidade se for de conhecimento oficioso mas o julgador apenas se pode servir de factos articulados pelas partes (artigo 664 do CPC). A substituição da entidade a que cabia a cobrança das taxas (JNPP) por outra (IROMA) que absorveu as suas funções, cabe nas competências próprias do Governo, não gerando inconstitucionalidade. Tendo o TJCE entendido que incumbe ao juiz nacional proceder às verificações necessárias para a qualificação jurídica (ou não) das contribuições em causa como encargos de efeito equivalente, constituem tais verificações matéria de facto que, por não constar do probatório, deverá ser ampliada pelo tribunal recorrido que procederá depois a novo julgamento em conformidade com o apurado e tendo em atenção o que consta do acórdão do TJCE.