O descritor "Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros" classifica 11 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados