0610/03 - Supremo Tribunal Administrativo

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A..., identificado nos autos, interpôs, no TAC do Porto, recurso contencioso de anulação do acto administrativo contido no acórdão de 25 de Setembro de 2001 do Conselho Regional do Norte (CRN), da Câmara dos Solicitadores (CS) que recusou a sua inscrição como solicitador alegando que o acto impugnado viola o disposto no artº 2º , nº 2 do DL 8/99 , de 8 de Janeiro e 49º b) do DL 483/76 de 19 de Junho. Por sentença de fls. foi negado provimento ao recurso. Não se conformando com o assim decidido vem agora interposto pelo recorrente o presente recurso jurisdicional a pedir a revogação da sentença e a anulação do acto recorrido aduzindo, em alegações, as razões compendiadas nas seguintes conclusões: O recorrente tem interesse em beneficiar do regime legal transitório do artº 2º do DL 8/99 , O artº 7º do DL 364/93 , de 22.10, foi revogado pelo DL 343/99 , de 26.08. A inscrição na Câmara e o exercício da solicitadoria são dois direitos legais diversos do interessado (artº 60º e 66º do Estatuto). Ao negar este direito ao recorrente, a douta sentença priva-o de direitos entretanto adquiridos por força de lei. Ao recorrente deverá deferir-se a inscrição como Solicitador ao abrigo do princípio dos direitos adquiridos, como se estabelece no DL 483/76 , artº 49º , al. b) artº 2 , nº 2 do DL 8/99 , de 8.01. Contra-alegou a autoridade recorrida a pugnar pelo improvimento do recurso e pela manutenção do julgado, aduzindo razões de direito em que defende que a sentença recorrida não violou as normas legais e os princípios que o recorrente invoca. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento. Face às atinentes disposições do DL 8/89 , de 8 de Janeiro, suscitou-se a questão da irrecorribilidade contenciosa do acto recorrido, tendo sido notificadas as partes para se pronunciarem sobre tal questão, que é de apreciação prévia, e foi aberta vista ao Ministério Público para o mesmo efeito. Pronunciando-se, o recorrente entende que, embora pudesse ter optado pelo recurso prévio ao Conselho Geral, o facto de não o ter feito não impede de imediata e directamente o fazer para o tribunal; "Assim, considera que o recurso foi devidamente apresentado no Tribunal Administrativo por opção do recorrente". A autoridade recorrida defendeu que "face ao conjunto de normas jurídicas pelo qual é composto o estatuto da Câmara dos Solicitadores (maxime os nºs 5 e 6 do artº 37º), conjugando-as com o disposto no CPA em matéria da natureza facultativa e obrigatória dos recursos hierárquicos, poderá ser defensável a irrecorribilidade contenciosa do acto administrativo recorrido e, por conseguinte, com base nesse fundamento, ser decretada a improcedência do presente recurso jurisdicional". O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que "procederá a suscitada questão prévia da irrecorribilidade do acto impugnado já que o recurso a interpor da deliberação dos Conselhos Regionais da Câmara dos Solicitadores, em matéria de inscrição de solicitador, tem a natureza de recurso hierárquico necessário, por força do disposto no artº 37º, nºs 5 e 6, do Estatuto dos solicitadores, aprovado pelo DL 8/89 , de 8 de Janeiro, impondo-se a sua prévia impugnação para o Conselho Restrito do Conselho Geral para abertura da via contenciosa, conforme é jurisprudência deste STA. Cumpre, pois, decidir : Vem elencada na sentença recorrida e considera-se provada, com fundamento nos documentos juntos aos autos, a seguinte matéria de facto: I - Em 9 de Abril de 2001, o recorrente - na qualidade de inspector do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) em exercício de funções, solicitou ao presidente do CRN da CS a sua inscrição como solicitador - nos termos dos artigos 49º al. b) do AES e 2º, nº 2 do NES, com escritório a instalar, após a sua passagem à situação de aposentação, na Comarca de Vila Nova de Famalicão - ver fls. 2 a 9 do PA dadas por reproduzidas. 2. Por acórdão de 25 de Setembro de 2001, o CRN do CS decidiu não admitir como solicitador o recorrente pelos motivos expostos a fls. 11 do PA – dada por reproduzida - e nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 88 do NES - acto recorrido. 3. Em 30 de Outubro de 2001, o recorrente foi notificado deste acórdão - ver folha 14 do PA. 4. Em 4 de Janeiro de 2002, deu entrada no tribunal (TAC de Coimbra) o presente recurso interposto daquele acórdão. Decidir-se-á, em primeiro lugar a suscitada questão da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado: Seguiremos a doutrina, por se tratar de questão idêntica, expendida nos acórdãos deste STA de 3.06.2005, recursos 636/03 e 669/03 e sobretudo no acórdão de 9.04.2003, rec. 73/03 que seguiremos de perto. O recorrente contencioso pediu ao Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores, ao abrigo do artº 49º , alínea b) do DL 436/76 , de 19.06, e do artº 2º , nº 2 do DL 8/99 , de 8.01 (Estatuto dos Solicitadores), a sua inscrição como solicitador com escritório a instalar após a sua passagem a aposentação, na comarca de Vila Nova de Famalicão, pedido esse que veio a ser indeferido pelo acórdão desse Conselho Regional de 25 de Setembro de 2001 - acto impugnado. Da deliberação constante desse acórdão interpôs, para o TAC de Coimbra, o recurso que deu origem aos presentes autos. De acordo com o preceituado nos nºs 5 e 6 do artº 37º do Estatuto dos Solicitadores aprovado pelo DL 8/99 , de 8.01, "Compete ao conselho restrito apreciar em segunda instância quaisquer decisões proferidas pelos conselhos regionais e pelos conselhos de jurisdição disciplinar, podendo ordenar as diligências que considerar necessárias, bem como exercer a acção disciplinar relativamente a antigos ou actuais membros das mesas das assembleias ou dos concelhos" (nº 5) ; "Das deliberações do conselho restrito cabe recurso para o tribunal competente (nº 6). Como se diz no citado acórdão de 9.04.2003, "este conselho restrito é um órgão composto por alguns dos membros que integram o conselho geral (artºs 34º e 37º do mesmo diploma) competindo-lhe, além do mais, "apreciar em segunda instância quaisquer decisões proferidas pelos conselhos regionais e pelos conselhos de jurisdição". Trata-se de uma autêntica relação hierárquica (decorrente do poder de superintendência consistente "na faculdade que o superior possui de rever, para confirmar, modificar ou revogar, os actos administrativos praticados pelos subalternos", Sérvulo Correia, "Noções", 1999) configurada no nº 5 do artº 37 entre os conselhos regionais e o conselho restrito do conselho geral, circunstância que sempre conduziria a caracterizar o recurso interposto de uns para o outro como recurso hierárquico necessário. De resto, essa natureza decorre do citado nº 6, na medida em que aí se determina que só das deliberações do conselho restrito cabe recurso para os tribunais, e de o nº 1 do artº 67º do CPA qualificar como recurso hierárquico necessário aquele que for deduzido de acto "insusceptível de recurso contencioso". Terá, pois, que se concluir que das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores não cabe recurso contencioso imediato, sendo imprescindível a interposição de um recurso hierárquico necessário para o conselho restrito para se abrir a via contenciosa. Procede, assim a suscitada questão prévia da irrecorribilidade contenciosa do acto impugnado por falta de definitividade vertical e, portanto, de lesividade autónoma. Face ao exposto e de acordo com o estabelecido no artº 57º do RSTA, por manifesta ilegalidade na interposição do recurso contencioso, acordam em revogar a decisão recorrida e rejeitar o recurso contencioso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria que se fixam em 200 euros e 100 euros no TAC e 300 euros e 150 euros neste STA. Lisboa, 30 de Setembro de 2003 Adelino Lopes – Relator – Pires Esteves – António São Pedro