001802 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Vitor
Processo: 001802
Acórdão
Descritores: Actividade comercial, Mediador de compra e venda de imobiliarios, Acto de autorização, Acto vinculado, Pessoa idonea, Cassação de alvara
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7681.
Nr Convencional: JSTA00000971
Nr Documento: SAP19700226001802
Data de Entrada: 28/03/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20d115d52a914dd2802568fc0038084fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001802.F5
Sumário
Conforme o preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767, de 30 de Junho de 1961, a actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliarios e na realização de emprestimos com garantia hipotecaria, mobiliaria ou imobiliaria, so pode ser exercida por pessoas, singulares ou colectivas, de reconhecida idoneidade. E, sendo assim, não so a verificação de tal requisito tera de acompanhar o exercicio da propria actividade, como ainda por vinculado se havera de ter quer a sua demonstração o poder de conceder a respectiva autorização, quer a comprovação da sua falta o poder de a retirar. IV - A remissão feita pelo artigo 10 do Decreto-Lei n. 43767 para o capitulo X do Decreto-Lei n. 42641 tem de entender-se como referida apenas as normas do processo que ali se contem, que no caso foram respeitadas.