Acto vinculado - Jurisprudência Portuguesa

1 - Exercendo os representados do Autor as suas funções no horário compreendido entre as 21,00 e as 09,00 horas do dia seguinte, o modo, termos e pressupostos por que assim organizou o Réu esses...

I – O acto impugnado, ao entender que o despacho que revogou infringiu, além da al. b) do n.º 3 do art.º 6.º do DL n.º 169/2001, de 25/5, a al. a) do mesmo preceito por não estarem demonstrados os...

I - A transação assume a natureza de contrato, pelo que fica sujeita às regras gerais dos contratos e dos negócios jurídicos, designadamente no que toca à interpretação e integração da declaração...

É de admitir a revista do acórdão revogatório que desconsiderou vícios de forma reconhecidos no acto impugnado – de cessação do exercício do cargo de chefe dos serviços de administração escolar por...

I - Constatada a falta de licença de utilização de uma oficina de alumínios e, não tendo o interessado cumprido o prazo que lhe foi concedido pela entidade administrativa competente para a obter,...

I - Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o...

I – Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação (al. b) do nº 1 do art. 668º do C.P.C.) quando a mesma for absoluta; mas a ausência de pronúncia sobre questões suscitadas pelo...

I. A sentença só é obrigada a pronunciar-se sobre as questões suscitadas pelas partes, pelo que não ocorre omissão de pronúncia se a decisão deixar de apreciar alguns dos argumentos utilizados por...

1 - Se o conteúdo do acto é o devido segundo a lei, a audiência prévia do interessado, quando devida, degrada-se em formalidade não essencial se omitida, não tendo por isso, eficácia invalidante...

I - O poder exercido pela Administração no embargo de obra, fundado na desconformidade com o licenciamento concedido, é um poder vinculado. II - O Vício de desvio de poder é privativo dos actos...