I – São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como...

I - A reconhecida idoneidade constitui requisito para a concessão de autorização do exercicio da actividade comercial de mediador, mas a retirada dessa autorização ja não tem como pressuposto a sua...

I - O recurso contencioso pode ter por objecto a declaração da inexistencia juridica. II - E pressuposto do recurso, com esse objecto, a exteriorização ou manifestação de um comportamento material,...

I - A arguição de novos vicios pelo Ministerio Publico na pendencia do recurso so e admissivel dentro do prazo que a lei lhe confere para interpor o recurso. II - Esta suficientemente fundamentado...

I - Tem de entender-se que a recorrente restringe tacitamente o recurso a uma das decisões que integram o acto inicialmente impugnado quando as respectivas conclusões apenas a ela se referem. II -...

I - A actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliarios e na realização de emprestimos com garantia hipotecaria, mobiliaria ou imobiliaria, so pode ser exercida por pessoas...

I - Tem caracter discricionario o poder concedido ao Ministro das Finanças de autorizar o exercicio da actividade de mediação na compra e hipoteca de imoveis. II - A orientação governamental de em...

I - Conforme o preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767, de 30 de Junho de 1961, a actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliarios e na realização de emprestimos com...

A autorização mencionada no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43767 so e de conceder a quem se mostre idoneo para o exercicio da actividade de mediador. Tal autorização, concedida em razão das qualidades...

I - A Portaria do Ministro das Finanças que retira a autorização para exercicio de actividade de mediador, na compra e venda de bens imobiliarios e na realização de emprestimos com garantia bancaria...