077691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 077691
Acórdão
Descritores: Documento autentico, Declaração negocial, Escritura publica, Cessionario, Titulo constitutivo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Interpretação da vontade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003874
Nr Documento: SJ199006060776912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d86a2a644ffe7b4c802568fc00397133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077691.CE
Sumário
O conteudo dos documentos autenticos, para alem do que eles provam quanto a factos ocorridos e praticados, quando integrado por manifestação de vontade e declarações negociais com sentido e efeito juridico, tem que ser interpretado segundo as regras dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil. E absolutamente necessario a existencia de escritura publica para que se prove a qualidade de cessionario de exploração de um estaleiro naval. Sem aquela formalidade, faltara titulo confirmativo daquele direito e de outros conexos com ele. E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar as decisões das instancias relativamente a interpretação das declarações negociais feitas correctamente a luz dos criterios dos artigos 236 e 238 do Codigo Civil.