I- A eficacia do trespasse de estabelecimento instalado em local arrendado depende de oportuna comunicação dele ao senhorio. II- Cabe ao inquilino o onus da alegação e prova dessa comunicação. III-...

I - O conteudo dos documentos autenticos, para alem do que eles provam quanto a factos ocorridos e praticados, quando integrado por manifestação de vontade e declarações negociais com sentido e...

I - A cessão do direito a meação dos bens do casal no processo de inventario para partilha de bens, requerido nos termos do artigo 1404 do Codigo de Processo Civil, se não for seguida de habilitação...

Não responde civilmente para com o cessionario do direito de traduzir e de publicar sob a forma de livro uma obra literaria, desde que o contrato não tenha sido registado, um terceiro que procedeu a...

I - Se o exequente havia desistido definitivamente da instancia e cedeu a outrem o seu credito sobre o executado, o cessionario não pode ser admitido a ocupar o lugar do exequente, no respeito devido...