037351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 037351
Acórdão
Descritores: Alvará, Licença de construção, Licenciamento, Obra clandestina, Deferimento tácito, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045701
Nr Documento: SA119960423037351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3385255bf8f39179802568fc003965a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037351.56
Sumário
As obras realizadas de construção, alteração ou ampliação de construção já existente ou não, consideram-se clandestinas e como tal sujeitas a embargos e demolição - - DL 166/70 de 15/4. A concessão de alvará e licença de construção a passar nos termos do art. 13 n. 2 do DL 166/70 implica que haja deferimento tácito de pedido de licenciamento, não decidido nos prazos legais - art. 13 n. 1 e art. 12. O projecto de licenciamento de obras já realizadas, não estão abrangidas nas hipóteses referidas nas alíneas a), b) c) e d) do art. 17 do DL 166/70 pelo qual a inobservância dos prazos aí referidos não conduz ao deferimento tácito, mas sim à regra geral do indeferimento tácito. Logo, se um requerimento a pedir o licenciamento de obras já realizadas, - que anteriormente já foram objecto dos embargos, ordem de demolição e de indeferimento dos sucessivos projectos - não foi decidido nos processos referidos no art. 12 do DL 166/70, não se forma acto tácito de deferimento, mas sim indeferimento tácito. Logo o pedido de alvará feito com base naquele deferimento tácito (presumido) não pode ser deferido por imposição legal. A fundamentação do acto pode existir na própria decisão, na informação ou parecer que lhe subjaz e para a qual remete e no próprio processo administrativo a que respeita desde que o encadeado dos factos, situações e decisões conduzam a perceber por parte do destinatário, qual o sentido da decisão, sua amplitude e objecto e ele reaja de harmonia com tal convencimento, e este corresponda ao que foi querido pelo autor do acto.