0309459 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo vários os comproprietários, qualquer deles tem legitimidade para, isoladamente, propor acção de despejo de prédio comum, sem necessidade dos restantes virem a juízo. II - O direito ao arrendamento rural representa um bem ou valor comunicável ao cônjuge do arrendatário, que não interveio no contrato de arrendamento, mas que com este é casado no regime de comunhão geral de bens, constituindo um bem do património comum dos cônjuges.