0013723 - Tribunal da Relação do Porto

I - O comproprietário de prédio indiviso, não pode exercer, desacompanhado dos restantes comproprietários, os direitos de preferência previstos nos artigos 1380, n. 1 e 1555, n. 1, do Código Civil. II - Essa impossibilidade verifica-se, mesmo que tenha havido renúncia desses direitos por parte dos restantes comproprietários. III - Tal impossibilidade determina a improcedência do pedido, e não a ilegitimidade do autor.