045800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045800
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Medida da pena, Condenação em pena suspensa, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021702
Nr Documento: SJ199401060458003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b7a7e83b5589ae3802568fc003a7f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045800.FC
Sumário
Pratica o crime previsto e punido no artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93 (tráfico de menor gravidade), o traficante de droga cuja conduta mostre consideravelmente diminuida a ilícitude do facto punível, tendo em conta, nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e, a qualidade ou quantidade da droga. Na determinação da medida da pena há-de seguir-se o enunciado no artigo 72 do Código Penal. A suspensão da execução da pena, do artigo 48 do Código Penal, só deverá acontecer quando a personalidade do delinquente o exige, ou apenas ocasionalmente tenha incorrido em comportamentos ilícitos, não de muita gravidade e não ajustados à sua personalidade, sendo de presumir seriamente que a simples censura do facto e a mera ameaça da pena bastarão para o seu afastamento da criminalidade e satisfação de necessidades de reprovação e prevenção de infracções.