043643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043643
Acórdão
Descritores: Legalização de obra clandestina, Câmara municipal, Competência do presidente, Delegação de poderes, Vereador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050340
Nr Documento: SA119981112043643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d5f88da9b09d44802568fc0039beb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043643.00
Sumário
Nos casos de pequenas casas ou edificações ligeiras, a competência para a legalização das obras não licenciadas, cabe, nos termos dos arts. 165 e 167 do RGEU ao Presidente da Câmara Municipal. Tal competência, não sendo objecto de delegação específica ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 54 do Dec.-Lei n. 100/84, de 29 de Março no Vereador do Sector de Urbanismo, não pode por este ser exercida, sob pena de incompetência. Não prejudica a conclusão anterior o facto de terem sido delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal no Vereador em causa as competências previstas na al. l), do n. 2 do art. 53 do aludido DL n. 100/84, na redacção dada pela Lei n. 18/91, de 12 de Junho, uma vez que as matérias dela constantes não subsumiram as consignadas consignadas nos arts. 165 e 167 do RGEU, que assim, não foram parcialmente revogadas.