031253 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 127 do C.P.A. consagra o princípio da não retroactividade dos efeitos dos actos administrativos, só a admitindo em casos excepcionais. II - Estando o despacho de exoneração sujeito a publicação obrigatória no Diário da República, a retroacção dos seus efeitos a data anterior à da sua publicação é ilegal, por violação daquele normativo.