012669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012669
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Imposto de mais valiass, Incidencia, Analogia, Terreno para construção, Transmissão onerosa, Permuta, Escritura publica, Contrato promessa
Recorrente: Almeida , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030026
Nr Documento: SA219901010012669
Data de Entrada: 16/05/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9902be08c5deb6eb802568fc0037afdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012669.7D
Sumário
As normas de incidencia de um imposto são insusceptiveis de aplicação analogica, porquanto esta se traduz na formulação de novo preceito, proibida pelo art. 106/2 da Constituição, segundo o qual so por diploma legislativo se pode determinar esse e outros elementos essenciais dos impostos. Embora o direito fiscal consagre em certos dominios um conceito de transmissão especifico, diverso do do direito civil, isso não sucede quanto ao imposto de mais-valias, em relação ao qual ha que apelar para o conceito civilista de transmissão onerosa. Segundo os arts. 220, 875 e 939 do C.Civil, os contratos de permuta de imoveis so são validos se celebrados por escritura publica, cuja falta os torna nulos. Se em escritura publica de permuta e alienado um terreno para construção sobre parte do qual existira uma vivenda, entretanto demolida, o objecto da transmissão para efeito de imposto de mais-valias e esse terreno e não a referida vivenda, embora esta haja sido objecto de anterior contrato-promessa de permuta entre as mesmas partes.