0124639 - Tribunal da Relação do Porto

I- Não e manifestamente infundada a acusação por crime de ofensas corporais estando provado que houve desordem de que resultaram para alguns dos envolvidos lesões corporais e tendo parte dos intervenientes feito a sua descrição com muitos pormenores. II- Não tendo havido instrução, a formulação de um juizo sobre a razoavel probabilidade de aplicação duma pena ao arguido constitui um " encargo " do M. P., ficando a cargo do juiz o julgamento sobre o fundamento da acusação e, mais tarde, o julgamento do arguido.