0010735 - Tribunal da Relação do Porto

I - O trabalhador ilicitamente despedido tem direito a todas as prestações que teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. II - Essas prestações incluem as retribuições mensais, o subsídio de Natal, a retribuição de férias e o subsídio das férias vencidos nesse período. III - Todavia, na liquidação daquelas prestações, a retribuição de férias não pode acrescer à retribuição anual de 12 meses, dado que a retribuição de um desses doze meses já corresponde à retribuição de férias. IV - No final da viagem, o motorista tem de prestar contas das despesas feitas e restituir à empresa a parte sobrante da importância que desta recebeu para custear as despesas da viagem. V - A entrega daquela importância não configura um contrato de depósito, inserindo-se antes num contrato de mandato. VI - O furto da quantia entregue pela empresa não iliba o trabalhador da obrigação de a restituir.