0010735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010735
Acórdão
Descritores: Despedimento, Retribuição, Despesas, Abono, Reembolso, Furto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029878
Nr Documento: RP200007100010735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e7705a823c648778025697a002eefc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010735.0C
Sumário
O trabalhador ilicitamente despedido tem direito a todas as prestações que teria auferido desde a data do despedimento até à data da sentença. Essas prestações incluem as retribuições mensais, o subsídio de Natal, a retribuição de férias e o subsídio das férias vencidos nesse período. Todavia, na liquidação daquelas prestações, a retribuição de férias não pode acrescer à retribuição anual de 12 meses, dado que a retribuição de um desses doze meses já corresponde à retribuição de férias. No final da viagem, o motorista tem de prestar contas das despesas feitas e restituir à empresa a parte sobrante da importância que desta recebeu para custear as despesas da viagem. A entrega daquela importância não configura um contrato de depósito, inserindo-se antes num contrato de mandato. O furto da quantia entregue pela empresa não iliba o trabalhador da obrigação de a restituir.