004035 - Supremo Tribunal Administrativo

As dividas aos CTT fora do ambito do n. 1 do artigo 4 da Lei 1922, de 14-6-35 (indemnização por alcance ou peculato de gestores e demais funcionarios dos CTT, que especifica) podem gozar de privilegio se disserem respeito a taxas e rendimentos de serviços e outros creditos dos CTT [artigo 53, n. 2, alinea a), do anexo I ao Decreto-Lei 49368, de 10-11-69].