024904 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se sucedido a despachos que concederam direitos de reserva a determinados interessados, no ambito da Reforma Agraria, uma Portaria que mandou "derrogar" o acto expropriativo relativamente ao mesmo predio sobre o qual incidiram os direitos de reserva, dai resultando ele voltar a ser usufruido pelos interessados, não ha utilidade ou vantagem no prosseguimento do recurso que tem por objecto esses despachos, o que determina a inutilidade superveniente da lide ( artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil ).