I - O Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, que estabelece as regras relativas às indemnizações derivadas da Reforma Agrária, apenas prevê indemnizações que visam compensar a perda do direito de...

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto em que assentou o despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que num caso de derrogação da expropriação de um prédio rústico,...

I - Tem objecto a Portaria impugnada que não se limita à revogação pura e simples da expropriação dos prédios rústicos determinada pela Portaria 417/76 e e regula ex novi a situação concreta em...

Derrogada a portaria que expropriara determinado património e devolvido o mesmo ao respectivo titular, tornou-se inútil a lide do recurso que tinha por objecto acórdão que anulou despacho que lhe...

A derrogação de uma portaria expropriativa e, consequentemente, de uma outra que ordenara a desanexação de uma parcela de um prédio rústico, ordenando a entrega ao antigo proprietário da totalidade...

I - Tendo o despacho recorrido, que atribuiu majorações (Lei 77/77 de 29/9), sido executado em 4-2-988, e tendo sido derrogada a Portaria que procedeu à expropriação por portaria de 24-10-89, em...

Tendo-se sucedido a despachos que concederam direitos de reserva a determinados interessados, no ambito da Reforma Agraria, uma Portaria que mandou "derrogar" o acto expropriativo relativamente ao...

Tendo-se sucedido a um acto administrativo que, no ambito da Reforma Agraria, atribuiu um direito de reserva a determinados interessados sobre um determinado predio rustico, um outro acto que mandou...

Tendo-se sucedido a um acto administrativo que, no ambito da Reforma Agraria, atribuiu um direito de reserva a determinados interessados sobre um determinado predio rustico, uma Portaria que mandou...

Tendo-se sucedido a um acto administrativo que, no ambito da Reforma Agraria, atribuiu um direito de reserva, a determinados interessados sobre um determinado predio rustico, uma portaria que mandou...