028314 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028314
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Nacionalização, Suspensão de eficácia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033955
Nr Documento: SA119920213028314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba646515bd33347e802568fc0038c1f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028314.ED
Sumário
O acto cuja suspensão de eficácia foi decretada não obriga enquanto ela subsistir, tudo se passando como se ele não existisse. Só terminada a suspensão ele readquire efeitos para o futuro, embora se mantenham os produzidos antes da suspensão. É ilegal o despacho que no pressuposto de que suspensa a eficácia do despacho que considerou como não nacionalizado determinado prédio ele continuou a existir na ordem jurídica, produzindo efeitos, revoga outro em que se havia entendido que se mantinha a situação anterior a esse despacho, isto é, que o prédio continuava nacionalizado por força do D.L. 407-A/75 e, consequentemnte, aplicou-se o regime decorrente da Lei n. 109/88, conforme fora requerido.