I - Não há aceitação tácita se o comportamento de que resultaria essa aceitação é anterior à prática do acto administrativo. II - Constitui acto definitivo e acto lesivo o despacho do Secretário de...

I - A omissão da formalidade prevista nos arts. 12, n. 3 e 13 do DL n. 81/78, de 29 de Abril, que afectou o acto de entrega de reserva, e que determinou a sua anulação contenciosa por vício de forma,...

I - São de dificil reparação os prejuízos que resultam da cessação da actividade agrícola numa parte de um prédio rústico que está na posse de uma reservatária porque esses prejuízos são...

I - Para que possa ser concedida a suspensão de eficácia do despacho que atribui uma reserva em determinado prédio é necessário que, para além de se verificarem os requisitos do art. 76, n. 1 da...

I - Para que possa ser concedida a suspensão de eficácia de acto de entrega de reserva é necessário que o requerente seja titular do direito de exploração por acto ou contrato válido, nos termos do...

O acto atributivo de área de reserva é constitutivo de direito, mesmo em relação à empresa agrícola explorante da área excedente à aquela reserva. Assim sua revogação só pode ser feita nos termos...

I - O acto que concorda com proposta de decisão nos termos do art. 8 do Dec. Reg. n. 44/88, a que se deve seguir - como efectivamente seguiu - o cumprimento das formalidades previstas no mesmo...

I - Só há aceitação tácita de acto administrativo, incompatível com a vontade de recorrer, se o interessado manifestar, sem reserva e inequivocamente, a sua adesão ao acto. II - Se num acto...

I - Face ao disposto nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 191-C/81, de 3 de Julho, na redacção da Lei 26/82, de 23 de Setembro, e nos ns. 2 e 3 do art. 6 do DL 312/85, de 31 de Julho, só têm direito ao...

I - Só é de fazer, separadamente, as notificações referidas nos artigos 10 e 12 do Decreto-Lei 81/78, de 29/4, à ocupante dos terrenos a entregar como reserva, se o requerente desta não tiver feito,...