0073214 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A partir do momento em que é oferecida a contestação com pedido reconvencional a causa passa a ter, para efeitos de forma de processo (e de recurso), o valor correspondente à soma dos pedidos. II - O pedido reconvencional tem autonomia processual em relação ao do autor não podendo o pedido deste ficar à espera, para além do prazo razoável, que o recorrente comprove ter cumprido as leis fiscais. III - Não obsta à procedência do pedido de juros a errónea qualificação que deles faz o A. como compensatória em vez de moratórios, porque compete ao julgador a qualificação jurídica, decorrente do pedido.