005091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 005091
Acórdão
Descritores: Descaminho, Encobrimento, Artigos pornograficos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT 2 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016089
Nr Documento: SA419731217005091
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82fca2f8dd31c37c802568fc00372a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:005091.62
Sumário
Comete um delito de descaminho previsto e punido pelos artigos 41, 43, paragrafo 2, e 44 do Contencioso Aduaneiro, aquele que passa, atraves de zona sujeita a fiscalização aduaneira, filmes, revistas e cartas de jogar de natureza pornografica, cuja importação e proibida nos termos do artigo 50, n. 4, das Instruções Preliminares da Pauta de Importação. E de encobrimento, nos termos do artigo 23 n. 4, do Codigo Penal, a conduta daquele que adquire, por compra, a dita mercadoria, e tem, no acto da aquisição, conhecimento da sua natureza e importação ilicita, sendo punivel pelos artigos 13, paragrafo unico, 41, 43, paragrafo 2, e 44 do Contencioso Aduaneiro.