I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do CPP resulta que o limite temporal para junção de documentos (seja por iniciativa própria de quem os apresenta, seja na sequência de...

I - O favorecimento pessoal (artigo 410 do C.P.Penal de 1982) é uma espécie de encobrimento, punível autonomamente, tendo por elemento subjectivo o dolo específico - a "intenção" ou a "consciência"...

I - Sendo o critério que distingue unidade e pluralidade de infracções o chamado critério teleológico, o agente cometerá tantos crimes quantas as pessoas sinistradas abandonadas. II - O crime de...

I - Não tendo a sentença entrado na apreciação do mérito da causa, por julgar que a conduta acusada foi despenalizada, não tinha que enumerar os factos provados, não provados e as provas, ainda que o...

I - O artigo 1, alínea g), da Lei 16/86, de 11 de Junho, veio amnistiar "os crimes contra a propriedade cometidos na vigência do Código Penal de 1886 e puníveis com multa ou com prisão até um ano,...

I - Verifica-se a conexão objectiva por comparticipação quando a prática de diversas infracções foi levada a efeito pelos mesmos agentes. II - Na conexão objectiva por infracções recíprocas ou...

I - O n. 1 do artigo 329 do Código Penal vigente (crime de receptação) corresponde à autorização como tipo legal de crime de uma das formas de encobrimento real que no Código anterior estavam...

I - São elementos do crime de receptação, previsto e punido no artigo 329 do Código Penal, a intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial e o conhecimento da proveniência ilícita...

A posse de 23 placas micro - estruturas para mini- -computadores, no valor de 350 contos, sem guias ou documentos comprovativos do pagamento de direitos ao Estado, destinadas a ser vendidas no País,...

I - O comerciante que tenha comprado no Pais aparelhagem radio-electrica e a tenha a venda acompanhada das respectivas facturas não comete o crime do artigo 36 n. 5 do Contencioso, nem comete o do...