Quando foi proferido o acórdão 037047?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1996.

Acórdão STA — Intervenção do estado, Empresa privada

Acórdão

037047

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1996
Relator: Dimas de Lacerda

Intervenção do estadoEmpresa privadaGestor públicoComissão administrativaActo de gestão privadaDanoResponsabilidade civilEstadoIncompetência em razão da matériaCompetência dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 922/76 DE 1976/05/29 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/04/30 IN BMJ N366 PAG396.
AC STA PROC28944 DE 1991/07/09.
AC STA PROC25431 DE 1991/12/10.
AC STA PROC31752 DE 1994/09/22.
AC STA DE 1995/05/01 IN AD N380-381 PAG870.
AC STJ DE 1980/11/26 IN BMJ N301 PAG409.
AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG430.

Sumário

I- Os actos de gestão dos gestores ou membros das comissões administrativas, nomeados pelo Governo em consequência de intervenção estatal em empresas privadas, não são actos de gestão pública mas, antes, actos de gestão privada, por cujos danos, causados a terceiros, o Estado

é responsável nos termos do art. 501 do C.Civil.

II- Os tribunais da jurisdição administrativa são incompetentes em razão da matéria para conhecer de um pedido de indemnização por danos decorrentes da prática desse tipo de actos, sendo-o os tribunais comuns.*

Texto integral não disponível

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