071281 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Silveira
Processo: 071281
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Arrendamento rural, Lei aplicável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019049
Nr Documento: SJ198401260712812
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO102 PAG187. A VARELA RLJ ANO106 PAG212 ANO114 PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64667bde8ce6e90c802568fc003a67dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071281.72
Sumário
Os recursos visam modificar decisões, analisar as questões que hajam sido apreciadas ou decididas em tribunais recorridos, e não a conhecer de questões novas, a menos que o tribunal delas possa conhecer oficiosamente. Tendo o contrato de arrendamento rural do autor e a escritura da venda da metade do prédio arrendado ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro estando em vigor a essa data o Decreto- -Lei n. 201/75, de 15 de Abril, estamos em presença de factos passados, não havendo continuação de efeitos no domínio da nova lei, pelo que ao caso do autor é aplicável este último Decreto-Lei. Ora, neste diploma legal o arrendamento rural tinha de ser escrito, sem excepções a favor do agricultor autónomo e no caso de arrendamento verbal, o arrendatário não pode requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, a menos que alegue e prove que a falta é imputável ao outro contratante, o que o autor não fez, pelo que não pode invocar o seu arrendamento para o exercício do direito de preferência. A conclusão de que o demandante se não encontra em condições para exercer o direito de preferência prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas, pois o artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil afasta o dever de apreciar as questões prejudicadas.