0093519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0093519
Acórdão
Descritores: Escuta telefónica, Direito a reserva sobre a intimidade, Autorização judicial, Declaração genérica, Proibição de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047093
Nr Documento: RL200212120093519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bc295929200cd7b80256ce7003ab270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0093519.66
Sumário
Seria uma autorização genérica e, portanto contrária à Lei, o juiz de instrução permitir "a intercepção das conversas telefónicas de todos os cartões que sejam utilizados pelos mesmos IMEIs onde o cartão de telemóvel já em escuta antes autorizada opere ou já tenha operado ou venha a operar". Este tipo de autorização pode levar a que o juiz que autorizou apenas a intercepção de um cartão previamente identificado, se veja confrontado com o facto de, a partir daí, terem sido interceptados dezenas de cartões, na sua quase totalidade sem qualquer interesse para os autos, e cuja identidade dessas pessoas interceptadas é absolutamente desconhecida desse juiz que supostamente terá autorizado tais intercepções. Na limitação do direito à reserva da vida privada deve estar sempre presente o principio da menor intervenção possível, de que são corolários aqueloutros da necessidade, adequação e da proporcionalidade entre as necessidades de administração da justiça penal e a danosidade própria da ingerência nas telecomunicações.