I. No espectro do interesse em agir por parte do Ministério Público, tem vindo paulatinamente a assumir foros de destaque a conformação da respectiva actuação processual com o princípio da lealdade...

- O indeferimento pelo Juiz de Instrução dos actos instrutórios impetrados no requerimento para a abertura da instrução (e mesmo subsequentemente) não se enquadra na nulidade insanável de falta de...

–Para que alguém seja alvo de escutas telefónicas basta que seja suspeito, não sendo necessário que tenha a qualidade de arguido, e que a suspeita respeite à prática de um ou mais crimes do catálogo,...

- Estando em causa a investigação de um crime de tráfico de estupefacientes, o qual requer cuidados especiais na produção de prova oral, sob pena de se perturbar a investigação, dada a...

I.– O disposto no art° 138°, n.°s 2 e 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art° 104°, n° 1 do C.P.P., prevêm, respectivamente, que se transfere para o primeiro dia útil seguinte o termo...

I - para que se possa classificar a natureza de um acto como urgente necessário se torna que o mesmo se refira a questões relacionadas com os direitos, liberdades e garantias dos intervenientes...

I – A menção genérica de um universo de escutas telefónicas (mesmo que eventualmente já transcritas) impossibilita o exercício de qualquer contraditório e até do labor de uma eficaz apreciação...

I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação...

I - A existência de um catálogo de alvos obsta à determinação de escutas telefónicas em processo contra incertos. II - O legislador pretendeu que a autorização judicial tivesse por referência as...