9640037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640037
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Sucessão de leis no tempo, Atenuação especial da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017203
Nr Documento: RP199603069640037
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db1f86c0e342a858025686b0066c8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640037.A6
Sumário
Condenados os arguidos pela prática de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144 n.2, do Código Penal de 1982, não se justifica a atenuação especial da pena concorrendo o seguinte quadro factual: ter o crime sido cometido em conjunto por quatro pessoas, que actuaram para tirar desforço do ofendido, que, encontrando-se segurado e por isso indefeso, foi vítima de vários socos e joelhadas, só terminando a agressão por ele se ter conseguido libertar e fugir, resultando-lhe lesões corporais, entre as quais uma fractura do arco costal direito, que determinaram 30 dias de doença, tendo o conflito sido originado pela utilização não pacificamente assente da água de um poço. No domínio do actual Código Penal de 1995, que não prevê e pressa e explicitamente uma norma correspondente à do n.2 do artigo 144 do Código Penal de 1982, o referido quadro factual revela especial censurabilidade, sendo a situação subsumível à previsão dos artigos 143 e 146 n.1.