068950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068950
Acórdão
Descritores: Falta de contestação, Confissão, Contrato-promessa de compra e venda, Formação do contrato, Boa-fé, Objecto negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022504
Nr Documento: SJ198101300689502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72f9cb3e2e5be977802568fc003acaadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068950.21
Sumário
Se as declarações feitas pelo autor em determinado documento se conciliam perfeitamente com o alegado na petição inicial, não pode existir confissão dele próprio susceptível de retirar valor probatório aos factos alegados como fundamento da acção e não impugnados por falta de contestação. Quando se negoceia um contrato-promessa, cumpre às partes agir com inteira boa fé, não estipulando cláusulas cujo cumprimento não se possa controlar eficientemente ou que sejam de difícil concretização. Não age de boa fé o contraente que promete vender, com um apartamento, o direito a um lugar na garagem do prédio, direito que não consta do título de constituição da propriedade horizontal, e depois com esse fundamento, pretende se substitua na escritura do contrato definitivo o que se refere no contrato- -promessa acerca de tal direito pela designação de uma parte da fracção autónoma correspondente à garagem, se é de concluir que, com a substituição, ele visa fazer uma segunda venda por um preço que iria acrescer ao estipulado na promessa.