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008311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008311
ACORDAO
Descritores: Transporte de algodão colonial, Transporte para a metropole, Compensação de fretes, Navio estrangeiro, Navio nacional
Sumário
O transporte de rama de algodão de provincia ultramarina de Africa para a metropole em navio estrangeiro, equiparado a navio nacional por despacho do Ministro do Ultramar, proferido ao abrigo do artigo unico do Decreto-Lei n. 48924, de 25 de Março de 1969, beneficia da compensação atribuida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671.