I - O não cumprimento dos preceitos fiscais numa procuração de modo algum acarreta a invalidade, ineficácia ou inexistência dos poderes nela outorgados; II - A falta aludida em I poderá ser suprida...

As empresas de pesca e os respectivos trabalhadores, sendo aquelas sediadas no continente ou regiões autonomas, estão sujeitos as regras de incidencia do Decreto-Lei n. 45080 desde que a actividade...

I - A aprovação pelo Ministro da Marinha da deliberação da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixou as tarifas a praticar por navios nacionais representava um acto de aprovação tutelar e, como...

I - A aprovação do Ministro da Marinha, exigida pelo n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 29962, para as deliberações da Junta Nacional da Marinha Mercante que fixassem os fretes ou tarifas a praticar...

O transporte de rama de algodão de provincia ultramarina de Africa para a metropole em navio estrangeiro, equiparado a navio nacional por despacho do Ministro do Ultramar, proferido ao abrigo do...

I - O valor do terreno não e susceptivel de amortização. II - O bonus para substituição de navio abatido, e representativo do respectivo saldo em reservas livres da Mutua dos Navios Bacalhoeiros, e...

I - O algodão em rama não tinto importado das provincias ultramarinas e transportado em navio nacional ficou livre de direitos aduaneiros de importação, segundo o regime de integração economica...

Não pode ver-se uma intromissão ilegal no contrato realizado entre a Companhia Portuguesa Radio Marconi a as Companhias Nacional e Colonial de Navegação para a utilização do serviço RDM a bordo nos...