9120537 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120537
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Arrendamento para comercio ou industria, Indemnização, Calculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001725
Nr Documento: RP199112059120537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b093335e4e9144418025686b006620caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120537.BF
Sumário
Não cabe na previsão do Art. 36 do Codigo das Expropriações qualquer indemnização pela eventual desvalorização da parte não expropriada do predio que e objecto de arrendamento comercial ou industrial, e que se mantem nessa parte. Com esta interpretação, não colide o art. 28 do mesmo Codigo, pois que a expropriação que atinge um arrendamento desta especie constitui uma hipotese especial que, como tal, e tratada na lei, so havendo que compensar o arrendatario pelas despesas e prejuizos resultantes da mudança das instalações. O juiz " decide segundo a sua convicção, formada sobre a livre apreciação das provas, mas nunca pode sobrepor-se as Partes na iniciativa processual de articulação de factos que das mesmas e exclusivo - art. 83, n. 2 do C. Exprop. e art. 664 do C. P. Civil. Atento este principio e não se tendo os arbitros pronunciado, nem a Expropriada sobre a desvalorização da parte arrendada do predio expropriado, e de concluir que, quanto a isso, não ha que fixar qualquer indemnização.