I - No processo de expropriação o requerimento de interposição de recurso de arbitragem e a resposta do requerido funcionam como a petição inicial e a contestação em processo comum. II - Para achar...

I- A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem. II- A garantia devida pela prestação dos serviços de advogado e determinada pelo ajuste das partes, mesmo...

1 - Não cabe na previsão do Art. 36 do Codigo das Expropriações qualquer indemnização pela eventual desvalorização da parte não expropriada do predio que e objecto de arrendamento comercial ou...

A indemnização tem de ser fixada, usando arbitrio prudente e equilibrado na consideração das circunstancias do caso e dos factos que interessam, e, em consequencia, nesse quadro, fixar a quantia...

I - A culpa "in contrahendo" e uma forma de responsabilidade contratual que esta consagrada no artigo 227 n. 1 do Codigo Civil. II - A responsabilidade pela culpa na formação do contrato abrange...

I - Se o fundamento da obrigação exequenda e a ocupação ilicita e abusiva pelo exequente da fracção autonoma identificada nos autos, e tendo ficado provado na acção declarativa que a ocupação ilicita...

I- O crime de ofensas corporais simples (art. 142, n. 1 do C. P.) e punivel com prisão ou multa. II- Se o juiz opta pela condenação em multa e obrigatorio fixar prisão em alternativa o que revela,...

No processo de expropriação por utilidade publica, o momento a que se deve atender para o calculo da indemnização e aquele em que se procede a avaliação pelos peritos, por ser esse o momento...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não controla a decisão da questão de facto, so controlando a decisão acerca da materia de direito. II - O disposto na alinea c) do artigo 21 da Lei do Contrato de...

I - Se o trabalhador se recusa a fazer a condução do veiculo do qual e motorista, ainda que compareça na sede da empresa, ele não esta no seu local de trabalho no periodo que lhe compete, pelo que se...